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Jurisprudência


TJDF AGI - 883073-20150020107303AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATA DE ASSEMBLÉIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. ATOS DE GESTÃO DE IGREJA. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATOS CONSTITUTIVOS. ORGANIZAÇÃO DA IGREJA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Ocasiona a rejeição dos declaratórios quando não debatida nos autos a questão apontada como motivadora dos esclarecimentos, antes da decisão atacada ser proferida. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Não restando configurado o risco de lesão grave ou de difícil reparação, o indeferimento do pedido de atribuição do efeito suspensivo à decisão de piso é medida acertada que se impõe, segundo o regramento inserto no artigo 558 do Código de Processo Civil. 3. Quando o juiz reconsidera algumas decisões e incidentalmente autoriza outras, mormente quando preparatórias e direcionadas a sedimentar caminho para avançar sobre o mérito, não está proferindo decisão de natureza ou de cunho satisfativo. Inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil. 4. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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