TJDF AGI - 883074-20150020110367AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. DISPENSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO DE 30 DIAS. GDF. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO DA DISPENSA. EDITAL NORMATIVO nº 01/13. 1. Agravo de instrumento que manteve a decisão de indeferimento da antecipação da tutela, de modo a reconhecer que a exigência de notificação prévia de 30 (trinta) dias não é necessária nos casos de término do prazo contratual. 2. Malgrado os agravantes terem declarado suas contratações pelo prazo de 24 (vinte quatro) meses, ausente nos autos a demonstração inequívoca da contratação, o que atrai a necessidade de dilação probatória. Sendo assim, o indeferimento da antecipação da tutela é medida acertada que se impõe. 3. A contratação dos agravantes temporariamente para trabalhar em período de até 24 (vinte quatro) meses, sendo 12 (doze) meses prorrogáveis, por igual período, não implica impossibilidade de dispensa, mormente porque estão vinculados aos termos da celebração do contrato e submetidos ao critério de conveniência da Administração Pública. 4. A previsão de notificação prévia no prazo de 30 (trinta) dias se amolda aos demais casos de extinção do contrato, mas não para o caso de término do prazo contratual. Segundo os documentos colacionados, a forma das dispensas não afronta, via de regra, o disposto no Edital Normativo nº 01/13 da Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. DISPENSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO DE 30 DIAS. GDF. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO DA DISPENSA. EDITAL NORMATIVO nº 01/13. 1. Agravo de instrumento que manteve a decisão de indeferimento da antecipação da tutela, de modo a reconhecer que a exigência de notificação prévia de 30 (trinta) dias não é necessária nos casos de término do prazo contratual. 2. Malgrado os agravantes terem declarado suas contratações pelo prazo de 24 (vinte quatro) meses, ausente nos autos a demonstração inequívoca da contratação, o que atrai a necessidade de dilação probatória. Sendo assim, o indeferimento da antecipação da tutela é medida acertada que se impõe. 3. A contratação dos agravantes temporariamente para trabalhar em período de até 24 (vinte quatro) meses, sendo 12 (doze) meses prorrogáveis, por igual período, não implica impossibilidade de dispensa, mormente porque estão vinculados aos termos da celebração do contrato e submetidos ao critério de conveniência da Administração Pública. 4. A previsão de notificação prévia no prazo de 30 (trinta) dias se amolda aos demais casos de extinção do contrato, mas não para o caso de término do prazo contratual. Segundo os documentos colacionados, a forma das dispensas não afronta, via de regra, o disposto no Edital Normativo nº 01/13 da Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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