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Jurisprudência


TJDF AGI - 883160-20150020159282AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, CPC. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO. DECISÃO REFORMADA. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa, repetindo-se o mesmo sistema que o CPC de 1939 (art. 842). Objetivando alcançar resultado do processo mais perto à realidade dos fatos, previu-se a sustentação oral também em agravo de instrumento, onde se discuta decisão de mérito. 2. O recurso de apelação interposto contra sentença que se pronuncia sobre o direito de guarda deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, por não estar entre as situações disciplinadas no art. 520, do CPC. 3. Além da necessidade de respeito aos preceitos do mencionado artigo, há evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que atualmente o menor está sob a responsabilidade do genitor; havendo cumprimento provisório da sentença, terá que mudar de endereço, para residir com a genitora. 2.1 Aliás, esta é a manifestação da douta Procuradoria de Justiça: Além disso, considerando que o genitor, ora Agravante, detem a guarda de fato do filho menor e que não há, nos autos, fato que desabone a sua conduta em relação ao infante, a possibilidade, quando do julgamento da Apelação, de reversão da determinação contida na r. sentença demonstra ser prudente e judicioso o recebimento do Apelo no efeitos devolutivo e suspensivo com a finalidade de precaver o agravamento do impacto da demanda sobre a criança. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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