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Jurisprudência


TJDF AGI - 883227-20150020145086AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VIÚVA MEEIRA. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. 1. O reconhecimento da alegada união estável anterior ao matrimônio, quando depende de instrução, deve ser objeto de ação própria no juízo de Família, não sendo possível seu deferimento na estreita via do inventário, tampouco em sede de agravo de instrumento. 2. O art. 984 do CPC autoriza ao julgador decidir as questões de direito e de fato quando estas se acharem, desde já, provadas por meio de documentos, não sendo necessária a remessa aos meios ordinários. Entretanto, tal possibilidade é afastada quando a matéria prescinde de produção de provas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 30/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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