TJDF AGI - 883228-20150020140499AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 58, V, DA LEI 8245/91. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ALEGAÇÕES DE DIVERSAS NULIDADES. 1- Nos termos do artigo 58, V, da lei n. 8.245/91, os recursos interpostos contra as sentenças, em ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, terão efeito somente devolutivo. 2- Possível admitir-se o recebimento do apelo no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), na ação de despejo, quando presente situação que possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação ao apelante, desde que haja fortes indícios que o apelo pode ser provido. 3 - Havendo verossimilhança na alegação de que o prazo para resposta ao pedido de despejo foi deflagrado irregularmente, o que ocasionou a revelia, impõe-se a concessão do efeito suspensivo à apelação. 4 - Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 58, V, DA LEI 8245/91. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ALEGAÇÕES DE DIVERSAS NULIDADES. 1- Nos termos do artigo 58, V, da lei n. 8.245/91, os recursos interpostos contra as sentenças, em ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, terão efeito somente devolutivo. 2- Possível admitir-se o recebimento do apelo no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), na ação de despejo, quando presente situação que possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação ao apelante, desde que haja fortes indícios que o apelo pode ser provido. 3 - Havendo verossimilhança na alegação de que o prazo para resposta ao pedido de despejo foi deflagrado irregularmente, o que ocasionou a revelia, impõe-se a concessão do efeito suspensivo à apelação. 4 - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão