TJDF AGI - 883483-20150020135374AGI
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. FILA DE ESPERA. ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. 1. Em deferência ao princípio da isonomia, não se mostra possível desconsiderar a lista de espera a fim de matricular o agravante em creche próxima à sua residência, em detrimento dos menores que igualmente aguardam e necessitam de vagas na rede pública ou conveniada, sobretudo considerando que a frequência a creche não constitui educação obrigatória. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. FILA DE ESPERA. ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. 1. Em deferência ao princípio da isonomia, não se mostra possível desconsiderar a lista de espera a fim de matricular o agravante em creche próxima à sua residência, em detrimento dos menores que igualmente aguardam e necessitam de vagas na rede pública ou conveniada, sobretudo considerando que a frequência a creche não constitui educação obrigatória. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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