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Jurisprudência


TJDF AGI - 883485-20130020195793AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE ACÓRDÃO - MODIFICAÇÃO - DECISÕES STJ/STF - RECURSOS REPETITIVOS - ARTIGOS 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, II, CPC - REQUERIMENTO DE PEQUENO VALOR R.P.V. - POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO- REPERCUSSÃO GERAL - DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO PRINCIPAL E PRECATÓRIOS - TITULARES E EXECUÇÕES DISTINTAS - AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. 1) Acórdão nº 726.893 reexaminado, nos moldes do art. 543-B, § 3º e art. 533-C, § 7º, II, ambos do Código de Processo Civil, em face do julgamento de Recurso Especial nº 1.347.736/RS e Recurso Extraordinário nº 564.132/RS, sob o procedimento da repercussão geral. 2) Restando evidenciado que a hipótese em comento guarda pertinência com a repercussão geral invocada como paradigma (RESP nº 1.347.736/RS e REX nº 564.132/RS), uma vez que a pretensão dos agravantes se funda na possibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios serem executados mediante Requerimento de Pequeno Valor em face da Fazenda Pública (GDF), ainda que o crédito dito principal observe o regime dos precatórios, impõe-se a modificação do acórdão nº 726.893, proferido por esta egrégia Quinta Turma Cível, que havia decidido em sentido contrário, afirmando ser impossível tal fracionamento sem infringir o artigo 100 da Constituição Federal. 3) Acórdão modificado, em reexame, desta feita para negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto. Unânime.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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