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Jurisprudência


TJDF AGI - 883708-20150020073293AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. LIQUIDAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. No caso, a controvérsia sobre a necessidade de liquidação é meramente conceitual e sem repercussão prática, pois, admitindo-se ou não que meros cálculos aritméticos constituam modalidade de liquidação, é imprescindível que o credor instrua a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos. 2. Incidem os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II, a título de correção plena, na execução individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública que o IDEC ajuizou contra o Banco do Brasil. 3. Todavia, os juros remuneratórios, que não constam do título executivo, não podem ser incluídos na execução.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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