TJDF AGI - 883774-20150020142342AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIQUIDACAO DE SENTENÇA. I - A sentença condenatória proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9 se aplica a todos os poupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil, independentemente de domicílio no Distrito Federal. REsp 1.391.198/RS. II - Não há falar em ilegitimidade ativa do IDEC para mover o cumprimento da sentença proferida na referida ação coletiva, porquanto autor daquela demanda. III - O STJ pacificou, recentemente, que é possível a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores a título de atualização monetária, mesmo não tendo a sentença se pronunciado a respeito. Resp 1.392.245. IV - Por outro lado, o STJ firmou, no mesmo julgamento, que não é possível a cobrança de juros remuneratórios, na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença proferida na ação civil pública n. 16798-9/1998, porquanto não incluídos no título executivo judicial. V - Desnecessária a realização de liquidação prévia, pois a apuração do valor da dívida pode ser realizada por simples cálculos aritméticos, a partir da análise dos extratos bancários de cada poupador, nos parâmetros da coisa julgada e nos limites fixados pelas decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou as questões referentes aos juros remuneratórios, correção monetária (expurgos posteriores à sentença) e termo inicial de incidência dos juros de mora. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIQUIDACAO DE SENTENÇA. I - A sentença condenatória proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9 se aplica a todos os poupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil, independentemente de domicílio no Distrito Federal. REsp 1.391.198/RS. II - Não há falar em ilegitimidade ativa do IDEC para mover o cumprimento da sentença proferida na referida ação coletiva, porquanto autor daquela demanda. III - O STJ pacificou, recentemente, que é possível a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores a título de atualização monetária, mesmo não tendo a sentença se pronunciado a respeito. Resp 1.392.245. IV - Por outro lado, o STJ firmou, no mesmo julgamento, que não é possível a cobrança de juros remuneratórios, na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença proferida na ação civil pública n. 16798-9/1998, porquanto não incluídos no título executivo judicial. V - Desnecessária a realização de liquidação prévia, pois a apuração do valor da dívida pode ser realizada por simples cálculos aritméticos, a partir da análise dos extratos bancários de cada poupador, nos parâmetros da coisa julgada e nos limites fixados pelas decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou as questões referentes aos juros remuneratórios, correção monetária (expurgos posteriores à sentença) e termo inicial de incidência dos juros de mora. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão