TJDF AGI - 883775-20150020138526AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. I - Os juros de mora, ainda que não previstos no contrato e não incluídos no título executivo, são devidos porque constituem consectário jurídico lógico, decorrente da demora no pagamento dos valores devidos e não pagos no momento oportuno. II - O referido encargo deve incidir a partir da citação do devedor, nos termos do art. 405 do Código Civil e da decisão proferida na fase executiva. III - Não havendo a parte recorrido da inclusão da multa do art. 475-J do CPC no momento oportuno, ocorre a perda da faculdade processual pelo decurso do prazo assinado para seu exercício. IV - A execução do título executivo deve ser adstrita aos termos da decisão transitada em julgado, não sendo permitida, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, salvo comprovada impossibilidade, o que não se verificou na hipótese. Inteligência do art. 474 do CPC. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. I - Os juros de mora, ainda que não previstos no contrato e não incluídos no título executivo, são devidos porque constituem consectário jurídico lógico, decorrente da demora no pagamento dos valores devidos e não pagos no momento oportuno. II - O referido encargo deve incidir a partir da citação do devedor, nos termos do art. 405 do Código Civil e da decisão proferida na fase executiva. III - Não havendo a parte recorrido da inclusão da multa do art. 475-J do CPC no momento oportuno, ocorre a perda da faculdade processual pelo decurso do prazo assinado para seu exercício. IV - A execução do título executivo deve ser adstrita aos termos da decisão transitada em julgado, não sendo permitida, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, salvo comprovada impossibilidade, o que não se verificou na hipótese. Inteligência do art. 474 do CPC. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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