TJDF AGI - 883832-20150020142777AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. EXAME DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. REQUISITO ETÁRIO. MITIGAÇÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Demonstrando o estudante do 3º ano do ensino médio, embora menor de dezoito anos, capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido para que seja submetido à prova em supletivo e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior pretendido. 2. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 3. Há previsão constitucional assegurando o acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, nos termos do art. 208, V, da Constituição Federal. 4.Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. EXAME DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. REQUISITO ETÁRIO. MITIGAÇÃO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Demonstrando o estudante do 3º ano do ensino médio, embora menor de dezoito anos, capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido para que seja submetido à prova em supletivo e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior pretendido. 2. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 3. Há previsão constitucional assegurando o acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, nos termos do art. 208, V, da Constituição Federal. 4.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
05/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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