TJDF AGI - 883836-20150020040194AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO PELO MAGISTRADO. EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 82 DO CPC. CUSTUS LEGIS. NÃO EVIDÊNCIA DE ATUAÇÃO PARCIAL. 1. Oposterior reconhecimento da suspeição pelo magistrado produz somente efeitos ex nunc, não operando retroativamente para atingir atos já praticados. Entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo o artigo 82 do CPC, incumbeao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes. 3.Enquanto atua como custus legis, cabe ao membro ministerial observar o interesse do incapaz, devendo se ater à prevalência da ordem jurídica, sendo vedada a prática de atos próprios da parte. 4. Se o membro do Ministério Público faz requerimentos relevantes para o deslinde da controvérsia, com o intuito de questionar o depoimento da testemunha, não se pode falar em atuação parcial do parquet. 5.Recurso conhecido e provido. Preliminar de nulidade rejeitada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO PELO MAGISTRADO. EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 82 DO CPC. CUSTUS LEGIS. NÃO EVIDÊNCIA DE ATUAÇÃO PARCIAL. 1. Oposterior reconhecimento da suspeição pelo magistrado produz somente efeitos ex nunc, não operando retroativamente para atingir atos já praticados. Entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo o artigo 82 do CPC, incumbeao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes. 3.Enquanto atua como custus legis, cabe ao membro ministerial observar o interesse do incapaz, devendo se ater à prevalência da ordem jurídica, sendo vedada a prática de atos próprios da parte. 4. Se o membro do Ministério Público faz requerimentos relevantes para o deslinde da controvérsia, com o intuito de questionar o depoimento da testemunha, não se pode falar em atuação parcial do parquet. 5.Recurso conhecido e provido. Preliminar de nulidade rejeitada.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
05/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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