TJDF AGI - 883881-20150020095403AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O VALOR APURADO POR PERITO JUDICIAL E DETERMINA O PAGAMENTO DO PRAZO DE 15 DIAS. NÃO APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS OPORTUNAMENTE APRESENTADOS PELO DEVEDOR. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. CITRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA AO JUÍZO. NULIDADE. AFIRMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA AO JUÍZO, NULIDADE. CONSTATAÇÃO. CASSAÇÃO DO PROVIMENTO. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. 1. Compete ao juiz apreciar, na íntegra, todas as questões deduzidas nos autos, cumprindo e esgotando seu ofício jurisdicional, sob pena de incorrer em julgamento citra petita, vício insanável que enseja a nulidade da sentença. O julgamento citra petita ocorre quando o julgador, ao decidir a demanda, omite-se sobre um dos pedidos ou sobre algum fundamento que o subsidia. 2. Na hipótese, a decisão agravada, sem tecer qualquer consideração acerca da impugnação ofertada pelo recorrente, homologou os cálculos anteriormente impugnados, determinando que o agravante promovesse o depósito integral da quantia apurada, sem se atentar, sequer, para o fato de já haver depósito judicial para garantia da execução. 3. Revela-se patente a nulidade da decisão agravada, pois além de desprovida de fundamentação e dissociada do contido nos autos, é citra petita, na media em que pôs fim à fase de liquidação de sentença, homologando o valor da execução, sem resolver as insurgências oportunamente apresentadas pela parte devedora a respeito do montante apurado. 4. O Col. STJ já se posicionou no sentido de que a decisão ou sentença proferida sem fundamentação e citra petita padece de error in procedendo. Assim, se não for suprida a falha mediante oposição de embargos de declaração, o caso é de anulação pelo órgão ad quem, com a devolução dos autos ao juízo de origem para novo pronunciamento, sob pena, inclusive, de se incorrer em indevida supressão de instância. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O VALOR APURADO POR PERITO JUDICIAL E DETERMINA O PAGAMENTO DO PRAZO DE 15 DIAS. NÃO APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS OPORTUNAMENTE APRESENTADOS PELO DEVEDOR. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. CITRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA AO JUÍZO. NULIDADE. AFIRMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA AO JUÍZO, NULIDADE. CONSTATAÇÃO. CASSAÇÃO DO PROVIMENTO. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. 1. Compete ao juiz apreciar, na íntegra, todas as questões deduzidas nos autos, cumprindo e esgotando seu ofício jurisdicional, sob pena de incorrer em julgamento citra petita, vício insanável que enseja a nulidade da sentença. O julgamento citra petita ocorre quando o julgador, ao decidir a demanda, omite-se sobre um dos pedidos ou sobre algum fundamento que o subsidia. 2. Na hipótese, a decisão agravada, sem tecer qualquer consideração acerca da impugnação ofertada pelo recorrente, homologou os cálculos anteriormente impugnados, determinando que o agravante promovesse o depósito integral da quantia apurada, sem se atentar, sequer, para o fato de já haver depósito judicial para garantia da execução. 3. Revela-se patente a nulidade da decisão agravada, pois além de desprovida de fundamentação e dissociada do contido nos autos, é citra petita, na media em que pôs fim à fase de liquidação de sentença, homologando o valor da execução, sem resolver as insurgências oportunamente apresentadas pela parte devedora a respeito do montante apurado. 4. O Col. STJ já se posicionou no sentido de que a decisão ou sentença proferida sem fundamentação e citra petita padece de error in procedendo. Assim, se não for suprida a falha mediante oposição de embargos de declaração, o caso é de anulação pelo órgão ad quem, com a devolução dos autos ao juízo de origem para novo pronunciamento, sob pena, inclusive, de se incorrer em indevida supressão de instância. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada cassada.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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