main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 884081-20150020110447AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O NOME DO AUTOR. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE NÃO PODE SER MAIS CUMPRIDA NA FORMA DETERMINADA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da impossibilidade de se extrair dos autos a certeza de que todos os negócios realizados com o imóvel são irregulares e considerando que não há como dar cumprimento à sentença da forma como determinada pelo Juízo a quo, correto é o indeferimento do pedido de cumprimento da obrigação de fazer. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão