TJDF AGI - 884081-20150020110447AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O NOME DO AUTOR. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE NÃO PODE SER MAIS CUMPRIDA NA FORMA DETERMINADA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da impossibilidade de se extrair dos autos a certeza de que todos os negócios realizados com o imóvel são irregulares e considerando que não há como dar cumprimento à sentença da forma como determinada pelo Juízo a quo, correto é o indeferimento do pedido de cumprimento da obrigação de fazer. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O NOME DO AUTOR. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE NÃO PODE SER MAIS CUMPRIDA NA FORMA DETERMINADA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da impossibilidade de se extrair dos autos a certeza de que todos os negócios realizados com o imóvel são irregulares e considerando que não há como dar cumprimento à sentença da forma como determinada pelo Juízo a quo, correto é o indeferimento do pedido de cumprimento da obrigação de fazer. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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