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Jurisprudência


TJDF AGI - 884223-20150020036675AGI

Ementa
CÍVEL. SENTENÇA DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITE DE SEU CUMPRIMENTO (CPC, ARTS. 467 E 471). ATIVIDADE ADMINISTRATIVA REGISTRAL. ATRIBUIÇÃO ESTATAL. ART. 37 DA CF. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E REGISTRAL. CARTA PRECATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA REMEMBRAMENTO. IMÓVEL RURAL DE COMARCA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos moldes dos artigos 467 e 471 do Código de Processo Civil, a sentença de mérito traça os limites do seu cumprimento, devendo ser respeitada e executada sem ampliação ou restrição do que nela estiver contido. 2.Aprestação do Serviço Registral é de natureza administrativa e é exercida por delegação estatalcomandada peloartigo 37 da Constituição Federal, tocando ao delegatário a prestação dos serviços de forma eficaz (§ 6º), assegurando-lhe a lei autonomia sob responsabilidades. 3. Neste passo, o Registro de Imóveis, por ser um ato solene, exige que o oficial registrador, no exercício de suas funções e autonomia, observe as exigências legais inerentes ao ofício, empregando a melhor técnica pertinente ao exame de qualificação e registro em face dos diferentes títulos em sentido amplo, hábeis ao ingresso no fólio real imobiliário. 4. O juízo competente para dirimir eventuais dúvidas registrais é o da situação do imóvel, independentemente de quem seja juízo que expediu a ordem de registro ou cancelamento. 5. O título judicial, latu sensu, está sujeito ao exame de qualificação que compete ao oficial registrador, podendo recusá-lo se não preencher as condições inerentes ao ingresso no acervo do Registro de Imóveis, cuja prática do ato pretendido pelo interessado restou obstada em virtude da exigência do Oficial. Não se conformando o apresentante com a recusa, ou com as exigências, assistir-lhe-á o direito de dirimir a dúvida registrária na forma da Lei nº 6.015/1973, aspecto que não se supre, tampouco é substituível pela decisão judicial de natureza contenciosa proferida pelo juízo cível. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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