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Jurisprudência


TJDF AGI - 884226-20150020098196AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENOVAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA REALIZADA PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os atos administrativos, enquanto declarações estatais no exercício de prerrogativas públicas, dispõem de determinados atributos não extensíveis aos atos particulares. Dentre eles, encontra-se presente a presunção de legitimidade, segundo a qual presume-se a idoneidade do ato administrativo até que desconstituído por prova a ser produzida pelo interessado. 2. Até a adequada instrução processual, nela incluída eventual prova pericial que infirme a conclusão lançada pela autarquia agravada e demonstre a incapacitação do agravante para o seu trabalho, presume-se a legitimidade do ato administrativo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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