TJDF AGI - 884227-20150020093078AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SERVIÇO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. 1. Prescreve o artigo 37, IX, da Constituição Federal que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal dispositivo constitucional impõe, em resumo, duas limitações ao administrador: uma de ordem formal (consistente na exigência de lei regulamentando a questão) e outra de ordem material (referente à descrição, no diploma legal, das estritas hipóteses nas quais é permitida a contratação temporária, fixando seus parâmetros). 2. Não se pode suspender a prestação do serviço público essencial da saúde. Tal argumento, todavia, não pode servir de subterfúgio para o reiterado descumprimento da previsão constitucional (artigo 37, IX, da CFRB) de que a contratação temporária é medida excepcional. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. SERVIÇO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. 1. Prescreve o artigo 37, IX, da Constituição Federal que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal dispositivo constitucional impõe, em resumo, duas limitações ao administrador: uma de ordem formal (consistente na exigência de lei regulamentando a questão) e outra de ordem material (referente à descrição, no diploma legal, das estritas hipóteses nas quais é permitida a contratação temporária, fixando seus parâmetros). 2. Não se pode suspender a prestação do serviço público essencial da saúde. Tal argumento, todavia, não pode servir de subterfúgio para o reiterado descumprimento da previsão constitucional (artigo 37, IX, da CFRB) de que a contratação temporária é medida excepcional. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
06/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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