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Jurisprudência


TJDF AGI - 884329-20150020144678AGI

Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS NO DUPLO EFEITO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 01.Não se mostra cabível a suspensão da execução, com fundamento no artigo 265, inciso IV, alínea a do Código de Ritos, uma vez que, ainda que os Embargos à Execução opostos pelos executados, ora agravantes, tenham sido recebidos no duplo efeito, tal fato não tem o condão de sobrestar o curso do feito executivo. 02.Mesmo que a Apelação interposta pelos ora agravantes contra a sentença prolatada nos autos dos referidos embargos tenha sido recebida no duplo efeito, tal fato não impõe, necessariamente, o sobrestamento do feito executivo, sobretudo considerando que os Embargos à Execução foram parcialmente acolhidos tão-somente para excluir uma taxa do contrato firmado entre as partes. 03.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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