TJDF AGI - 884330-20150020144292AGI
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. OCORRÊNCIA. BEM ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE ANTECEDEU AO CASAMENTO. 1. Conforme expressamente dispõe o art. 1.829 do Código Civil, o cônjuge casado sob o regime de separação obrigatória de bens foi excluído da ordem sucessória. 2. No caso em exame, a ora agravante foi casada com o de cujus sob o regime da separação obrigatória de bens, razão por que não há como admitir sua habilitação no inventário. 3. Ademais, não há nos autos elementos probantes hábeis a demonstrar que o imóvel tenha sido adquirido na época em que manteve relação de união estável com o falecido. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. OCORRÊNCIA. BEM ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE ANTECEDEU AO CASAMENTO. 1. Conforme expressamente dispõe o art. 1.829 do Código Civil, o cônjuge casado sob o regime de separação obrigatória de bens foi excluído da ordem sucessória. 2. No caso em exame, a ora agravante foi casada com o de cujus sob o regime da separação obrigatória de bens, razão por que não há como admitir sua habilitação no inventário. 3. Ademais, não há nos autos elementos probantes hábeis a demonstrar que o imóvel tenha sido adquirido na época em que manteve relação de união estável com o falecido. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
05/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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