main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 884333-20150020130096AGI

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PROVA. MATÉRIA COMPATÍVEL COM O AGRAVO RETIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. 01. Adecisão interlocutória que indefere pedido referente à produção de prova é o exemplo clássico de aplicação de Agravo Retido, porquanto o presente recurso será apreciado no momento oportuno, ou seja, juntamente com Apelação. 02. Para a configuração do litisconsórcio passivo necessário torna-se imprescindível a configuração da situação em que há necessidade de a demanda ser proposta contra todos os litisconsortes, definida por lei, ou quando, além de necessário, for o litisconsórcio unitário, porquanto os efeitos da decisão judicial deverão alcançar todos os litisconsortes de modo uniforme. 03. Incasu, a própria agravante alega inexistir qualquer relação jurídico-material com os réus, fato que, per se, não impede que o Ministério Público venha a demandar apenas contra os réus. 04. Ademais, não é necessária a inclusão da empresa BRA Transportes Aéreos Ltda. no pólo passivo, para que a ora agravante venha a sustentar a tese de que eventual obrigação - caso reconhecida judicialmente - somente é devida quanto à referida sociedade empresária (BRA), e não com relação a seus sócios. 05. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão