TJDF AGI - 884368-20150020136512AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BLOQUEIO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1.Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência, para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa, repetindo-se o mesmo sistema que o CPC de 1939 (art. 842). Objetivando alcançar resultado do processo mais perto à realidade dos fatos, previu-se a sustentação oral também em agravo de instrumento, onde se discuta decisão de mérito. 2. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu antecipação de tutela em ação de conhecimento, objetivando o bloqueio de matrícula de imóvel. 3. Restando demonstrado que houve aquisição anterior de imóvel descrito nos autos, bem como a existênciade nova alienação do mesmo bem, é viável a pretensão de bloqueio da matrícula de imóvel, até o julgamento definitivo da causa, em sede de ação de anulação de compra e venda, diante da existência de indícios de venda irregular, notadamente quando presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando a possibilidade de negociação do bem a qualquer momento. 4. Precedente da Casa. (...) 1. Alegada a nulidade de compra e venda de imóvel, em face de venda anterior do mesmo imóvel para outra pessoa, é correta a decisão judicial que, em sede de poder geral de cautela, determina o bloqueio da matrícula do imóvel a fim de resguardar eventual cumprimento da sentença. 2. Recurso conhecido e desprovido.(TJDFT, 2014.00.2.015462-3 AGI, rel. Des. Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJE: 26/9/2014), sendo ainda certo que No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade (art. 172 Lei 6.015/73). 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BLOQUEIO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1.Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência, para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa, repetindo-se o mesmo sistema que o CPC de 1939 (art. 842). Objetivando alcançar resultado do processo mais perto à realidade dos fatos, previu-se a sustentação oral também em agravo de instrumento, onde se discuta decisão de mérito. 2. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu antecipação de tutela em ação de conhecimento, objetivando o bloqueio de matrícula de imóvel. 3. Restando demonstrado que houve aquisição anterior de imóvel descrito nos autos, bem como a existênciade nova alienação do mesmo bem, é viável a pretensão de bloqueio da matrícula de imóvel, até o julgamento definitivo da causa, em sede de ação de anulação de compra e venda, diante da existência de indícios de venda irregular, notadamente quando presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando a possibilidade de negociação do bem a qualquer momento. 4. Precedente da Casa. (...) 1. Alegada a nulidade de compra e venda de imóvel, em face de venda anterior do mesmo imóvel para outra pessoa, é correta a decisão judicial que, em sede de poder geral de cautela, determina o bloqueio da matrícula do imóvel a fim de resguardar eventual cumprimento da sentença. 2. Recurso conhecido e desprovido.(TJDFT, 2014.00.2.015462-3 AGI, rel. Des. Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJE: 26/9/2014), sendo ainda certo que No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade (art. 172 Lei 6.015/73). 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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