main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 884370-20140020327467AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM DAR BAIXA NO GRAVAME DVEÍCULO. ART. 461 §§1º E 2º DO CPC. PRESTAÇÃO ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE E OBRIGAÇÃO SATISFEITA. PRETENSÃO EM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença homologatória de acordo, indeferiu pedido do agravante para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob alegação de que o artigo 461, § 1º, do CPC impõe a conversão, quando houver pedido da parte credora. 3. A execução deve priorizar a satisfação das obrigações, nos exatos termos em que foram estabelecidas, possibilitando a tutela judicial específica ao direito material em contenda, mediante técnicas coercitivas ao devedor, inclusive, imposição de multas (art. 461, caput e parágrafos, do CPC). 4. A natureza das perdas e danos é nitidamente reparatória, pois detém o condão de amenizar os danos sofridos pela inadimplência da obrigação, quando impossível o cumprimento das medidas específicas ou quando há desinteresse superveniente do credor. 5. Impossível a conversão da obrigação em equivalente pecuniário notadamente quando, como sói ocorrer no caso dos autos, satisfeita a prestação de fazer. 5.1. Somente na hipótese de não satisfeita a obrigação é que haverá a resolução em perdas e danos, se o credor assim o desejar, ou se for impossível o cumprimento específico da obrigação, quando o juiz, de ofício, ou mediante provocação da parte, determinar as providências necessárias à obtenção do resultado prático correspondente à obrigação. (TJRS. Apelação Cível Nº 70052499449, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, DJU 01/04/2013). 6. No caso, o agravante manifestou interesse na conversão em perdas e danos depois de ser cientificado de que a obrigação de fazer fora cumprida, ainda que com atraso, pelo agravado, que arcou com o pagamento de astreintes, inclusive. 7. Agravo de Instrumento improvido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão