TJDF AGI - 884370-20140020327467AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM DAR BAIXA NO GRAVAME DVEÍCULO. ART. 461 §§1º E 2º DO CPC. PRESTAÇÃO ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE E OBRIGAÇÃO SATISFEITA. PRETENSÃO EM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença homologatória de acordo, indeferiu pedido do agravante para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob alegação de que o artigo 461, § 1º, do CPC impõe a conversão, quando houver pedido da parte credora. 3. A execução deve priorizar a satisfação das obrigações, nos exatos termos em que foram estabelecidas, possibilitando a tutela judicial específica ao direito material em contenda, mediante técnicas coercitivas ao devedor, inclusive, imposição de multas (art. 461, caput e parágrafos, do CPC). 4. A natureza das perdas e danos é nitidamente reparatória, pois detém o condão de amenizar os danos sofridos pela inadimplência da obrigação, quando impossível o cumprimento das medidas específicas ou quando há desinteresse superveniente do credor. 5. Impossível a conversão da obrigação em equivalente pecuniário notadamente quando, como sói ocorrer no caso dos autos, satisfeita a prestação de fazer. 5.1. Somente na hipótese de não satisfeita a obrigação é que haverá a resolução em perdas e danos, se o credor assim o desejar, ou se for impossível o cumprimento específico da obrigação, quando o juiz, de ofício, ou mediante provocação da parte, determinar as providências necessárias à obtenção do resultado prático correspondente à obrigação. (TJRS. Apelação Cível Nº 70052499449, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, DJU 01/04/2013). 6. No caso, o agravante manifestou interesse na conversão em perdas e danos depois de ser cientificado de que a obrigação de fazer fora cumprida, ainda que com atraso, pelo agravado, que arcou com o pagamento de astreintes, inclusive. 7. Agravo de Instrumento improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM DAR BAIXA NO GRAVAME DVEÍCULO. ART. 461 §§1º E 2º DO CPC. PRESTAÇÃO ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE E OBRIGAÇÃO SATISFEITA. PRETENSÃO EM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de agravo de instrumento, que tem sua causa e origem remota na lei de D. Afonso IV, de Portugal, proibindo a apelação das sentenças interlocutórias, salvo em casos excepcionais, atualmente previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença homologatória de acordo, indeferiu pedido do agravante para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob alegação de que o artigo 461, § 1º, do CPC impõe a conversão, quando houver pedido da parte credora. 3. A execução deve priorizar a satisfação das obrigações, nos exatos termos em que foram estabelecidas, possibilitando a tutela judicial específica ao direito material em contenda, mediante técnicas coercitivas ao devedor, inclusive, imposição de multas (art. 461, caput e parágrafos, do CPC). 4. A natureza das perdas e danos é nitidamente reparatória, pois detém o condão de amenizar os danos sofridos pela inadimplência da obrigação, quando impossível o cumprimento das medidas específicas ou quando há desinteresse superveniente do credor. 5. Impossível a conversão da obrigação em equivalente pecuniário notadamente quando, como sói ocorrer no caso dos autos, satisfeita a prestação de fazer. 5.1. Somente na hipótese de não satisfeita a obrigação é que haverá a resolução em perdas e danos, se o credor assim o desejar, ou se for impossível o cumprimento específico da obrigação, quando o juiz, de ofício, ou mediante provocação da parte, determinar as providências necessárias à obtenção do resultado prático correspondente à obrigação. (TJRS. Apelação Cível Nº 70052499449, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, DJU 01/04/2013). 6. No caso, o agravante manifestou interesse na conversão em perdas e danos depois de ser cientificado de que a obrigação de fazer fora cumprida, ainda que com atraso, pelo agravado, que arcou com o pagamento de astreintes, inclusive. 7. Agravo de Instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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