TJDF AGI - 884371-20150020148213AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. RITO SUMÁRIO. LEI 8.245/91. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. LIMITAÇÃO LEGAL. 80% DO PEDIDO FORMULADO PELO LOCADOR. ARBITRADO EM 57% DO PEDIDO. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa, repetindo-se o mesmo sistema que o CPC de 1939 (art. 842). Objetivando alcançar resultado do processo mais perto à realidade dos fatos, previu-se a sustentação oral também em agravo de instrumento, onde se discuta decisão de mérito. 2. Agravo de instrumento tirado contra interlocutória que arbitrou aluguel provisório, em ação revisional de aluguel, sob o rito sumário, nos termos da Lei 8.245/91. 2.1. Pedido de revisão e consequente redução do aluguel provisório. 3. O alegado excesso dos aluguéis provisórios não restou suficiente demonstrado, sendo certo ainda que o valor arbitrado corresponde a 57% do pedido formulado pelo locador, observado o limite previsto no art. 68, inc. II, da Lei 8.245/91, ou seja, não excede a 80% do pedido do locador. 3.1 E condiz proporcionalmente, também, com os laudos apresentados pelo locador e locatário. 4.Precedente Turmário: O aluguelprovisório arbitrado pelo juízo a quo deve ser mantido na hipótese vertente, haja vista que o aluguel não sofre reajuste desde o início da contratação. Ademais, o valor fixado não excede a 80% (oitenta por cento) do pedido, sendo observado, portanto, o disposto na alínea 'a', do inciso II, do art. 68, da Lei nº 8.245/91 (20120020033904AGI, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 07/05/2012). 5.Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. RITO SUMÁRIO. LEI 8.245/91. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. LIMITAÇÃO LEGAL. 80% DO PEDIDO FORMULADO PELO LOCADOR. ARBITRADO EM 57% DO PEDIDO. 1. Com a proximidade da entrada em vigor do NCPC (Lei 13. 105), no dia 17 de março de 2016, de bom alvitre lembrar que o agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito; para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa, repetindo-se o mesmo sistema que o CPC de 1939 (art. 842). Objetivando alcançar resultado do processo mais perto à realidade dos fatos, previu-se a sustentação oral também em agravo de instrumento, onde se discuta decisão de mérito. 2. Agravo de instrumento tirado contra interlocutória que arbitrou aluguel provisório, em ação revisional de aluguel, sob o rito sumário, nos termos da Lei 8.245/91. 2.1. Pedido de revisão e consequente redução do aluguel provisório. 3. O alegado excesso dos aluguéis provisórios não restou suficiente demonstrado, sendo certo ainda que o valor arbitrado corresponde a 57% do pedido formulado pelo locador, observado o limite previsto no art. 68, inc. II, da Lei 8.245/91, ou seja, não excede a 80% do pedido do locador. 3.1 E condiz proporcionalmente, também, com os laudos apresentados pelo locador e locatário. 4.Precedente Turmário: O aluguelprovisório arbitrado pelo juízo a quo deve ser mantido na hipótese vertente, haja vista que o aluguel não sofre reajuste desde o início da contratação. Ademais, o valor fixado não excede a 80% (oitenta por cento) do pedido, sendo observado, portanto, o disposto na alínea 'a', do inciso II, do art. 68, da Lei nº 8.245/91 (20120020033904AGI, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 07/05/2012). 5.Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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