TJDF AGI - 884474-20150020147243AGI
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTALIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. 1.O simples fato da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ser patrocinadora do plano de previdência não tem o condão de deslocar a competência para processar o feito para o juízo federal. 1.1. Conquanto a incompetência absoluta seja matéria cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, a questão ainda não desafia solução em grau recursal, até mesmo para que não implique em supressão de instância, porquanto não houve pronunciamento judicial de primeiro grau passível de revisão. 2. É com a adequada instrução processual, observado o contraditório, que será possível aferir se o plano de equacionamento do déficit não observou a regulamentação infralegal cabível ou se sua aprovação decorreu de desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial diante da temerária gestão política da previdência complementar - nela incluída a ausência ou irregular fiscalização dos beneficiários, na forma prevista no respectivo estatuto. O afastamento da obrigação de arcar com tal contribuição demanda prévia dilação probatória. É com a instrução e julgamento de mérito, uma vez esgotadas as possibilidades cognitivas, haverá oportunidade para pronunciamento definitivo da controvérsia. Nesse escopo, verifica-se correta a continuidade da cobrança de contribuição extraordinária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTALIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. 1.O simples fato da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ser patrocinadora do plano de previdência não tem o condão de deslocar a competência para processar o feito para o juízo federal. 1.1. Conquanto a incompetência absoluta seja matéria cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, a questão ainda não desafia solução em grau recursal, até mesmo para que não implique em supressão de instância, porquanto não houve pronunciamento judicial de primeiro grau passível de revisão. 2. É com a adequada instrução processual, observado o contraditório, que será possível aferir se o plano de equacionamento do déficit não observou a regulamentação infralegal cabível ou se sua aprovação decorreu de desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial diante da temerária gestão política da previdência complementar - nela incluída a ausência ou irregular fiscalização dos beneficiários, na forma prevista no respectivo estatuto. O afastamento da obrigação de arcar com tal contribuição demanda prévia dilação probatória. É com a instrução e julgamento de mérito, uma vez esgotadas as possibilidades cognitivas, haverá oportunidade para pronunciamento definitivo da controvérsia. Nesse escopo, verifica-se correta a continuidade da cobrança de contribuição extraordinária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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