TJDF AGI - 884479-20150020128115AGI
CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FILHO. 1. Aconcessão de alimentos provisórios regula-se pelo binômio necessidade-possibilidade, objetivando conferir condições à subsistência dos alimentandos na proporção dos recursos da pessoa obrigada (art. 1694, §1°, do Código Civil). 2. Amaioridade extingue o dever de sustento baseado no poder familiar, mostrando-se legítimo o reconhecimento da obrigação alimentar como resultado do parentesco. Todavia, em tais hipóteses, deve estar efetivamente comprovada a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho por alguma excepcionalidade. 3. Amera alegação de que está cursando faculdade e que necessita dos alimentos para custear sua educação não tem o condão de autorizar o deferimento de alimentos provisórios, ainda que demonstre o genitor a possibilidade de custeá-los. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FILHO. 1. Aconcessão de alimentos provisórios regula-se pelo binômio necessidade-possibilidade, objetivando conferir condições à subsistência dos alimentandos na proporção dos recursos da pessoa obrigada (art. 1694, §1°, do Código Civil). 2. Amaioridade extingue o dever de sustento baseado no poder familiar, mostrando-se legítimo o reconhecimento da obrigação alimentar como resultado do parentesco. Todavia, em tais hipóteses, deve estar efetivamente comprovada a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho por alguma excepcionalidade. 3. Amera alegação de que está cursando faculdade e que necessita dos alimentos para custear sua educação não tem o condão de autorizar o deferimento de alimentos provisórios, ainda que demonstre o genitor a possibilidade de custeá-los. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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