TJDF AGI - 884482-20150020138340AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGENCIAS PELO CREDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A busca por bens descritos na declaração de imposto de renda é medida de caráter excepcional, porquanto envolve dados submetidos ao sigilo fiscal. Nesse diapasão, só se justifica a utilização do sistema InfoJud ou da expedição de ofício à Receita Federal com a comprovada exaustão da busca de bens passíveis de constrição por outros meios. Restando demonstrado, de forma cabal, pelo credor/agravado que foram realizadas inúmeras diligências para localizar bens devedor/agravante, sem, contudo, lograr êxito, o deferimento da medida se mostra idôneo. A medida deferida visa concretizar a garantia constitucional da razoável duração do processo. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGENCIAS PELO CREDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A busca por bens descritos na declaração de imposto de renda é medida de caráter excepcional, porquanto envolve dados submetidos ao sigilo fiscal. Nesse diapasão, só se justifica a utilização do sistema InfoJud ou da expedição de ofício à Receita Federal com a comprovada exaustão da busca de bens passíveis de constrição por outros meios. Restando demonstrado, de forma cabal, pelo credor/agravado que foram realizadas inúmeras diligências para localizar bens devedor/agravante, sem, contudo, lograr êxito, o deferimento da medida se mostra idôneo. A medida deferida visa concretizar a garantia constitucional da razoável duração do processo. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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