TJDF AGI - 884486-20150020132405AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. EQUACIONAMENTO. EVENTUAL IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRADA. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É com a adequada instrução processual, observado o contraditório, que será possível aferir se o plano de equacionamento do déficit não observou a regulamentação infralegal cabível ou se sua aprovação decorreu de desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial diante da temerária gestão política da previdência complementar - nela incluída a ausência ou irregular fiscalização dos beneficiários, na forma prevista no respectivo estatuto. A questão demanda, portanto, dilação probatória, incompatível com a sistemática inerente à antecipação da tutela no âmbito do agravo de instrumento. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. EQUACIONAMENTO. EVENTUAL IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRADA. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É com a adequada instrução processual, observado o contraditório, que será possível aferir se o plano de equacionamento do déficit não observou a regulamentação infralegal cabível ou se sua aprovação decorreu de desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial diante da temerária gestão política da previdência complementar - nela incluída a ausência ou irregular fiscalização dos beneficiários, na forma prevista no respectivo estatuto. A questão demanda, portanto, dilação probatória, incompatível com a sistemática inerente à antecipação da tutela no âmbito do agravo de instrumento. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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