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Jurisprudência


TJDF AGI - 884487-20150020136230AGI

Ementa
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA. LEI Nº 4886/65. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DO FORO ESTABELICIDO NO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese a previsão no artigo 39 da Lei nº 4.886/65 de que o foro do domicílio do representante é o competente para o julgamento das controvérsias que surgirem em relação ao contrato de representação comercial, é cediço que a competência prevista no aludido preceito é relativa podendo, por esta razão, ser modificada pelas partes contratantes, inclusive em contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência de uma delas e, ainda, que a alteração do foro não impeça que o representante comercial tenha o acesso à justiça assegurado constitucionalmente. 2. Este e. Tribunal possui entendimento de que o princípio da instrumentalidade das formas supera o rigorismo contido na norma processual (artigo 114 do CPC), entendendo como mera irregularidade a incompetência relativa suscitada em preliminar de contestação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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