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Jurisprudência


TJDF AGI - 884492-20150020138622AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ADITAMENTO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA ALUNA À CPSA. EXTRATO DO ALUNO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROCESSUAL. 1. A instituição de ensino atua no seu exercício regular de direito ao negar a renovação de matrícula de aluno que não quitou os débitos. 2. A função social do ensino não afasta a natureza privada da instituição, nem pode ser adotada de forma a possibilitar a renovação de matrícula de alunos inadimplentes, sob pena de comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços. 3. Faz-se necessária a instrução processual e a dilação probatória para que se possa verificar se foram cumpridas, pela agravante, todas as exigências contratuais. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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