TJDF AGI - 884493-20150020139859AGI
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA DO TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aarguição da ilegitimidade passiva por meio de impugnação, nos termos do artigo 475-L, inciso IV do CPC, não é aquela referente à fase de conhecimento, tendo em vista a eficácia preclusiva inerente à coisa julgada, conforme previsto no balizamento constante do artigo 474 do CPC, mas tão somente à fase executiva. 2. Caso verificada a incorreção do título de crédito, esta deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, tendo em vista que a parte requerida foi validamente citada, e não na fase executiva, já restando aperfeiçoada a coisa julgada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA DO TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aarguição da ilegitimidade passiva por meio de impugnação, nos termos do artigo 475-L, inciso IV do CPC, não é aquela referente à fase de conhecimento, tendo em vista a eficácia preclusiva inerente à coisa julgada, conforme previsto no balizamento constante do artigo 474 do CPC, mas tão somente à fase executiva. 2. Caso verificada a incorreção do título de crédito, esta deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, tendo em vista que a parte requerida foi validamente citada, e não na fase executiva, já restando aperfeiçoada a coisa julgada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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