TJDF AGI - 884494-20150020110004AGI
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INICIAL. RECEBIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PLANO. ART. 652-A DO CPC. 1. Nos termos do artigo 652-A do Código de Processo Civil, o juiz deverá fixar de plano o valor dos honorários advocatícios ao receber a inicial do pedido executório, que devem ser pagos pelo executado conforme os balizamentos expostos § 4º do artigo 20 da Lei Processual. Cumpre enfatizar que o aludido artigo não dispõe qualquer mandamento que obrigue o magistrado a arbitrar o referido valor dentro dos limites fixados no artigo 20, § 3º do CPC. 2. O arbitramento a ser realizado pelo juiz nas execuções deve ser feito de acordo com sua apreciação equitativa, tendo em vista que o feito encontra-se ab initio e pouco pode se estimar sobre o trabalho a ser realizado pelo advogado neste momento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INICIAL. RECEBIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PLANO. ART. 652-A DO CPC. 1. Nos termos do artigo 652-A do Código de Processo Civil, o juiz deverá fixar de plano o valor dos honorários advocatícios ao receber a inicial do pedido executório, que devem ser pagos pelo executado conforme os balizamentos expostos § 4º do artigo 20 da Lei Processual. Cumpre enfatizar que o aludido artigo não dispõe qualquer mandamento que obrigue o magistrado a arbitrar o referido valor dentro dos limites fixados no artigo 20, § 3º do CPC. 2. O arbitramento a ser realizado pelo juiz nas execuções deve ser feito de acordo com sua apreciação equitativa, tendo em vista que o feito encontra-se ab initio e pouco pode se estimar sobre o trabalho a ser realizado pelo advogado neste momento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão