TJDF AGI - 884500-20150020107096AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Nas obrigações com mora ex re, nas quais é certa a sua existência e determinado o seu objeto, considera-se em mora o devedor quando transcorrido o prazo para cumprimento. Verifica-se a inadimplência independentemente de interpelação prévia do credor. 2. Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Nas obrigações com mora ex re, nas quais é certa a sua existência e determinado o seu objeto, considera-se em mora o devedor quando transcorrido o prazo para cumprimento. Verifica-se a inadimplência independentemente de interpelação prévia do credor. 2. Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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