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Jurisprudência


TJDF AGI - 884593-20150020100823AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PLANO COLLOR (MARÇO DE 1990). 84,32%. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES. 1. Na hipótese dos autos, ao analisar os autos afigura-se legítima a pretensão do Distrito Federal, porquanto a recorrente, explicitamente, pugna pela reforma da decisão agravada, trazendo as razões e fundamentos de sua irresignação. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 2. È válido ressaltar que a possibilidade de compensação dos créditos exeqüendos expressamente reconhecida, seja pelo título executivo, seja por disposição de lei, não viola o princípio da coisa julgada inscrito no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. 3. Nas ações que versem sobre o direito à recomposição salarial decorrente da edição do Plano Collor, os reajustes de 30% e 81% concedidos aos servidores públicos do Distrito Federal por meio dos Decretos 12.728/90 e 12.947/90 devem ser compensados com os percentuais concedidos pelo título executivo. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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