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Jurisprudência


TJDF AGI - 884595-20150020071448AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE. 1. Os valores pagos a título de alimentos são, em quaisquer circunstâncias, irrepetíveis, pois presumem-se utilizados para a sobrevivência do alimentando. 2. O art. 1707 do Código Civil prescreve que é vedado ao credor renunciar aos alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. 3. Acompensação em parcelas futuras acarretará prejuízo à sua manutenção, pois invariavelmente haverá redução dos valores utilizados para a satisfação das necessidades, afrontando, assim, a dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial. 4. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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