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Jurisprudência


TJDF AGI - 884710-20150020136609AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECONHECIMENTO DE FIRMA. CERTIDÕES NEGATIGAS DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS. DESNECESSIDADE. 1. As procurações juntadas aos autos com menos de um ano de sua confecção devem ser consideradas recentes, sendo descabida a exigência de juntada de instrumento atualizado. 2. O reconhecimento de firma em procuração não é mais obrigatório, pois encontra-se superado, nos termos do artigo 38 do CPC, que afirma ser necessária somente a assinatura da parte no instrumento. 3. Em que pese o zelo demonstrado pelo magistrado a quo, não tem respaldo legal a exigência no sentido de vir aos autos declaração de próprio punho e certidão negativa de outros estados, atestando a inexistência de ações idênticas. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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