main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 884888-20150020158255AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR. PAGAMENTO. CAUÇÃO. NECESSIDADE. EXCEÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PROPRIETÁRIO. 1. A lei do inquilinato (lei n. 8.245/01), em seu art. 59, §1º, impõe o pagamento de caução, no valor de 3 (três) alugueres, para a concessão da liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias. 2. A ausência de pagamento da caução prevista na lei do inquilinato enseja o indeferimento da liminar. 3. A lei especial aplicável a espécie não trouxe exceção ao pagamento da caução para a concessão da liminar, portanto, a situação financeira do proprietário não tem o condão de modificar os critérios estabelecidos pelo legislador e não cabe ao julgador criar novas hipóteses. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão