TJDF AGI - 884902-20150020156065AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES A ENTIDADES FAMILIARES DIVERSAS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90, considera-se impenhorável o único imóvel utilizado pelo executado ou pela entidade familiar como moradia permanente. 2. Na hipótese de os imóveis penhorados não pertencerem à mesma entidade familiar, por serem múltiplos os executados, deve ser resguardada a proteção legal de todos eles. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES A ENTIDADES FAMILIARES DIVERSAS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90, considera-se impenhorável o único imóvel utilizado pelo executado ou pela entidade familiar como moradia permanente. 2. Na hipótese de os imóveis penhorados não pertencerem à mesma entidade familiar, por serem múltiplos os executados, deve ser resguardada a proteção legal de todos eles. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
06/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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