TJDF AGI - 885015-20150020115557AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. GUARDA E RESPONSABILIDADE. EMENDA À INICIAL. PORTARIA Nº 71/2013 TJDFT. PENA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INFORMAÇÃO INCOMPLETA. PROSSEGUIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O indeferimento da petição inicial, com base na ausência dos requisitos previstos na Portaria nº 71/2013 TJDFT, deve ser analisado no caso concreto. 2. A ausência do Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física da parte ré, suficientemente identificada, não impede a prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. GUARDA E RESPONSABILIDADE. EMENDA À INICIAL. PORTARIA Nº 71/2013 TJDFT. PENA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INFORMAÇÃO INCOMPLETA. PROSSEGUIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O indeferimento da petição inicial, com base na ausência dos requisitos previstos na Portaria nº 71/2013 TJDFT, deve ser analisado no caso concreto. 2. A ausência do Registro Geral e Cadastro de Pessoa Física da parte ré, suficientemente identificada, não impede a prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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