TJDF AGI - 885053-20150020136014AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. A intervenção do Judiciário na ordem de classificação da lista de espera implicaria ofensa ao direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia constitucional de acesso à educação, e que também aguardam o surgimento de vagas para que sejam matriculadas na creche. 3. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, mantém-se a decisão recorrida. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. A intervenção do Judiciário na ordem de classificação da lista de espera implicaria ofensa ao direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia constitucional de acesso à educação, e que também aguardam o surgimento de vagas para que sejam matriculadas na creche. 3. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, mantém-se a decisão recorrida. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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