TJDF AGI - 885173-20150020150539AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PARÂMETRO. APURAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. FIXADO EM ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADITÓRIA. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. OMISSÃO. DECISÃO NULA. CASSADA. 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum exequendo, inviável rediscutir, na presente via, o critério de apuração do valor patrimonial da ação, sob pena de violar o artigo 471 do Código de Processo Civil. 2. É nula a decisão que adota fundamentação contraditória a sua parte dispositiva e que é omissa quanto aos pontos suscitados pela parte. 3. Agravo de instrumento provido, decisão cassada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PARÂMETRO. APURAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. FIXADO EM ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADITÓRIA. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. OMISSÃO. DECISÃO NULA. CASSADA. 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum exequendo, inviável rediscutir, na presente via, o critério de apuração do valor patrimonial da ação, sob pena de violar o artigo 471 do Código de Processo Civil. 2. É nula a decisão que adota fundamentação contraditória a sua parte dispositiva e que é omissa quanto aos pontos suscitados pela parte. 3. Agravo de instrumento provido, decisão cassada.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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