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Jurisprudência


TJDF AGI - 885173-20150020150539AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PARÂMETRO. APURAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. FIXADO EM ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADITÓRIA. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. OMISSÃO. DECISÃO NULA. CASSADA. 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum exequendo, inviável rediscutir, na presente via, o critério de apuração do valor patrimonial da ação, sob pena de violar o artigo 471 do Código de Processo Civil. 2. É nula a decisão que adota fundamentação contraditória a sua parte dispositiva e que é omissa quanto aos pontos suscitados pela parte. 3. Agravo de instrumento provido, decisão cassada.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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