TJDF AGI - 885336-20150020085982AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICA. AFASTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECUROS CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Areferida Execução Fiscal foi ajuizada pela Fazenda Pública no dia 12 de dezembro de 2001, porém, a citação por edital somente teve deferimento no dia 15 de março de 2013. Portanto, houve um intervalo de mais de 10 (dez) anos entre o ajuizamento da ação e a efetivação da citação editalícia. 2. Depreende-se, portanto, que houve tempo suficiente, mais de uma década, para que o exequente esgotasse todas as diligências possíveis, a fim de localizar o executado, ora agravante. 3. Não é necessário o absoluto esgotamento das vias possíveis, para que seja deferida a pretensão da citação por edital, sendo necessário apenas que o requerente demonstre que depreendeu diversas diligências, com vistas à localização do réu. 4. Impossível o deferimento do pedido de aplicação do Princípio da Insignificância no presente caso, visto que o pedido de aplicação do referido princípio não foi formulado perante o juízo a quo, tampouco apreciado na decisão agravada e, assim, deferi-lo neste momento processual caracterizaria supressão de instância. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICA. AFASTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECUROS CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Areferida Execução Fiscal foi ajuizada pela Fazenda Pública no dia 12 de dezembro de 2001, porém, a citação por edital somente teve deferimento no dia 15 de março de 2013. Portanto, houve um intervalo de mais de 10 (dez) anos entre o ajuizamento da ação e a efetivação da citação editalícia. 2. Depreende-se, portanto, que houve tempo suficiente, mais de uma década, para que o exequente esgotasse todas as diligências possíveis, a fim de localizar o executado, ora agravante. 3. Não é necessário o absoluto esgotamento das vias possíveis, para que seja deferida a pretensão da citação por edital, sendo necessário apenas que o requerente demonstre que depreendeu diversas diligências, com vistas à localização do réu. 4. Impossível o deferimento do pedido de aplicação do Princípio da Insignificância no presente caso, visto que o pedido de aplicação do referido princípio não foi formulado perante o juízo a quo, tampouco apreciado na decisão agravada e, assim, deferi-lo neste momento processual caracterizaria supressão de instância. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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