TJDF AGI - 885338-20150020152794AGI
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO APENAS DE UM ADVOGADO. EMBARGOS REJEITADOS. INVALIDADE. INOCORRENTE. NULIDADE. PERDA DO PRAZO. APELAÇÃO. NÃO OCORRENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 236 do CPC estabelece que é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. 2. Incasu, apenas a perda de prazo para a interposição do recurso não é suficiente para o reconhecimento da nulidade da publicação, já que respaldaria um comportamento contraditório da agravante, que somente requereu a nulidade da publicação em razão da perda do prazo para interpor a apelação, mesmo tendo atendido tempestivamente todos os comandos judiciais anteriormente publicados em nome de advogado que também tem procuração nos autos. 3. No caso dos autos, a publicação da decisão que rejeita os embargos de declaração, ainda que com o nome de apenas um dos vários advogados nomeados pela agravante, não tem o condão de invalidar o ato processual, de forma a exigir-se a republicação. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO APENAS DE UM ADVOGADO. EMBARGOS REJEITADOS. INVALIDADE. INOCORRENTE. NULIDADE. PERDA DO PRAZO. APELAÇÃO. NÃO OCORRENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 236 do CPC estabelece que é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. 2. Incasu, apenas a perda de prazo para a interposição do recurso não é suficiente para o reconhecimento da nulidade da publicação, já que respaldaria um comportamento contraditório da agravante, que somente requereu a nulidade da publicação em razão da perda do prazo para interpor a apelação, mesmo tendo atendido tempestivamente todos os comandos judiciais anteriormente publicados em nome de advogado que também tem procuração nos autos. 3. No caso dos autos, a publicação da decisão que rejeita os embargos de declaração, ainda que com o nome de apenas um dos vários advogados nomeados pela agravante, não tem o condão de invalidar o ato processual, de forma a exigir-se a republicação. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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