TJDF AGI - 885420-20150020164340AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGEFIS/DF. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EDIFICAÇÕES IRREGULARES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA. QR 629 SAMAMBAIA/DF. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DF (LEI 2.105/98). 1. Inócua a busca de medida provisória para impedir que o Poder Público promova demolição em sua edificação, desprovida de embasamentos legais ou fáticos suficientes para ilidir a presunção de legalidade de ação da Administração Pública, ou ainda, que respalde a pretensão da agravante. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. A ausência de comprovação nos autos, de que a recorrente possua documentos que a autorize permanecer ou executar obras no local, afronta o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do DF e expõe a fragilidade do direito invocado, na medida em que, nos termos do § 3º, da Lei Distrital nº 2.105/98, é exigida a apresentação de licença do Poder Público para edificações erigidas em área urbana ou rural. 3. Constitui dever da Administração Pública, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição de edificação em terras públicas, sem licença ou alvará de construção, a fim de impedir a proliferação de ocupação irregular de áreas no âmbito do Distrito Federal. 4. Não obstante o inegável direito constitucional à moradia digna, o mesmo não pode ocorrer por meio de construções irregulares, à margem da legislação vigente. O Estado tem o poder/dever de agir, fiscalizar, embargar ou demolir construções em terreno público que não atendam às especificações legais do Código de Edificações, respaldado, ainda, no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGEFIS/DF. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EDIFICAÇÕES IRREGULARES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA. QR 629 SAMAMBAIA/DF. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DF (LEI 2.105/98). 1. Inócua a busca de medida provisória para impedir que o Poder Público promova demolição em sua edificação, desprovida de embasamentos legais ou fáticos suficientes para ilidir a presunção de legalidade de ação da Administração Pública, ou ainda, que respalde a pretensão da agravante. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. A ausência de comprovação nos autos, de que a recorrente possua documentos que a autorize permanecer ou executar obras no local, afronta o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do DF e expõe a fragilidade do direito invocado, na medida em que, nos termos do § 3º, da Lei Distrital nº 2.105/98, é exigida a apresentação de licença do Poder Público para edificações erigidas em área urbana ou rural. 3. Constitui dever da Administração Pública, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição de edificação em terras públicas, sem licença ou alvará de construção, a fim de impedir a proliferação de ocupação irregular de áreas no âmbito do Distrito Federal. 4. Não obstante o inegável direito constitucional à moradia digna, o mesmo não pode ocorrer por meio de construções irregulares, à margem da legislação vigente. O Estado tem o poder/dever de agir, fiscalizar, embargar ou demolir construções em terreno público que não atendam às especificações legais do Código de Edificações, respaldado, ainda, no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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