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Jurisprudência


TJDF AGI - 885421-20150020171873AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEPARADO DO CRÉDITO PRINCIPAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAR (ART. 475-J DO CPC). CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico. 2. Sendo o devedor regularmente intimado para pagar voluntariamente o valor da condenação e decorrido o prazo para o pagamento espontâneo dos honorários sucumbenciais, o que gerou a instauração da fase de cumprimento de sentença, correta a incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo CIVIL e o arbitramento de honorários advocatícios, não havendo que se falar em excesso de execução. 3. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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