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Jurisprudência


TJDF AGI - 885436-20150020125357AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. OBRIGAÇÃO. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. 1. O direito constitucional de acesso à educação não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em creche por ela indicada e nas proximidades de sua residência. Em havendo lista, há de se observar a espera de outras crianças em iguais condições, sob pena de configurar violação ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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