TJDF AGI - 885487-20150020150810AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. VIA ADEQUADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. As questões ventiladas na exceção de pré-executividade, como, por exemplo, a ilegitimidade do agravante para figurar no pólo passivo da execução, devem ser enfrentadas por meio dos embargos à execução, pois imprescindível a ampla dilação probatória. 2. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE. SÓCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da CDA, exigir-se a inversão do ônus probatório, na estreita via da objeção de executividade, a fim de excluir sócio da execução fiscal. 2. Somente após ampla dilação probatória, a ser feita em sede de embargos do devedor, poderá se dirimir dúvidas acerca da legitimidade de sócio cujo nome está lançado na CDA. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.854349, 20140020315573AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2015, Publicado no DJE: 18/03/2015. Pág.: 526) 3. Quanto ao alegado trânsito em julgado da decisão interlocutória que determinou o desbloqueio dos ativos financeiros da conta do agravante; verifica-se que a decisão, ratificada pelo julgamento do v. Acórdão nº 567-974, cinge-se apenas quanto ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, depositado em caderneta de poupança. Assim, nada obsta que o juízo a quo pesquise e bloqueie outros ativos financeiros, que não aqueles previstos no inciso X do art. 649 do CPC. 4.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. VIA ADEQUADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. As questões ventiladas na exceção de pré-executividade, como, por exemplo, a ilegitimidade do agravante para figurar no pólo passivo da execução, devem ser enfrentadas por meio dos embargos à execução, pois imprescindível a ampla dilação probatória. 2. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE. SÓCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da CDA, exigir-se a inversão do ônus probatório, na estreita via da objeção de executividade, a fim de excluir sócio da execução fiscal. 2. Somente após ampla dilação probatória, a ser feita em sede de embargos do devedor, poderá se dirimir dúvidas acerca da legitimidade de sócio cujo nome está lançado na CDA. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.854349, 20140020315573AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2015, Publicado no DJE: 18/03/2015. Pág.: 526) 3. Quanto ao alegado trânsito em julgado da decisão interlocutória que determinou o desbloqueio dos ativos financeiros da conta do agravante; verifica-se que a decisão, ratificada pelo julgamento do v. Acórdão nº 567-974, cinge-se apenas quanto ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, depositado em caderneta de poupança. Assim, nada obsta que o juízo a quo pesquise e bloqueie outros ativos financeiros, que não aqueles previstos no inciso X do art. 649 do CPC. 4.Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão