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Jurisprudência


TJDF AGI - 885499-20150020126704AGI

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DAS UNIDADES. RESILIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E VENDA DOS BENS A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.Em ação de conhecimento, com pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mostra-se viável a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela, para fins de suspender a cobrança das prestações mensais e os efeitos da mora, quando presente a verossimilhança das alegações da parte, consistente na demonstração do descumprimento da cláusula que prevê o prazo para a entrega das obras, bem como o risco da demora, traduzido pelos prejuízos sofridos em razão de a parte ter de suportar o pagamento de valores, por um imóvel que não mais lhe interessa. 2.Devem ser obstados os efeitos da mora em razão da determinação judicial para a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, pois qualquer das partes pode desistir do negócio, arcando com os consectários legais e previstos no contrato. Patente o prejuízo do consumidor decorrente da necessidade de continuar pagando as parcelas mensais por imóvel que não mais deseja ou das restrições cadastrais decorrentes de eventual suspensão unilateral dos pagamentos das obrigações pactuadas. 3.Manifestado desinteresse pelo promitente comprador em continuar o vínculo contratual que enlaça as partes sob o prisma do inadimplemento que imprecara à vendedora, não se admite que sejam adotadas medidas, pela alienante, endereçadas a incliná-lo ao cumprimento das obrigações contratadas, como é o caso do pagamento das parcelas vencidas após o aviamento da ação e das vincendas, e a inclusão do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes, já que o vínculo obrigacional, ainda que sob fundamento diverso, restará inexoravelmente desfeito. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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