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Jurisprudência


TJDF AGI - 885501-20150020138784AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Aação de interdito proibitório busca evitar a prática de ato ilícito consubstanciado no esbulho ou na turbação possessória. 2. Incasu, o imóvel foi levado à hasta pública, sendo que o bem foi arrematado pelo agravado. Assim, não há injusta molestação do agravado em querer se apossar do imóvel, o que afasta a prática de ato ilícito, elemento essencial para a concessão da proteção possessória. 3. Precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITORIO. TUTELA ANTECIPADA. POSSE E JUSTO RECEIO DE MOLESTAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. LIMINAR INDEFERIDA. I. O deferimento da antecipação de tutela em sede de interdito proibitório demanda a prova simultânea da posse e do justo receio de sua molestação por ato ilícito do réu. II. Se o ambiente processual é de incerteza quanto aos fatos que envolvem o conflito de interesses, não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela possessória. III. À falta de provas concludentes, deve-se aguardar o desenvolvimento da relação processual e a arregimentação de novos subsídios probatórios para a correta resolução do litígio possessório. IV. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.818451, 20140020102855AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/09/2014, Publicado no DJE: 16/09/2014. Pág.: 119) 4.Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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