TJDF AGI - 885772-20150020036562AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE VEÍCULO. MEDIDA ULTIMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Os documentos trazidos pela agravada em sede do presente recurso fornecem indícios de que o veículo retratado nos autos foi devidamente comercializado e que a transferência foi regularmente ultimada para o nome do terceiro adquirente. 2. Não subsiste fundamento autorizador da concessão do provimento antecipatório que imponha à agravante a obrigação de regularizar a transferência do registro do veículo junto ao DETRAN/DF e à Fazenda Pública Distrital. 3. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE VEÍCULO. MEDIDA ULTIMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Os documentos trazidos pela agravada em sede do presente recurso fornecem indícios de que o veículo retratado nos autos foi devidamente comercializado e que a transferência foi regularmente ultimada para o nome do terceiro adquirente. 2. Não subsiste fundamento autorizador da concessão do provimento antecipatório que imponha à agravante a obrigação de regularizar a transferência do registro do veículo junto ao DETRAN/DF e à Fazenda Pública Distrital. 3. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão