TJDF AGI - 885807-20150020138446AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIO POSTERIORES. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. I. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritamente revisional, de sorte que matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. Tem legitimidade para a execução de sentença coletiva proferida por juízo do Distrito Federal aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da federação ou de prévia filiação à entidade associativa que promoveu a demanda. III. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica-base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. IV. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou que os juros de mora nas execuções individuais de sentenças coletivas devem ser computados desde a citação na ação de conhecimento. V. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. VI. Diversamente dos juros moratórios, que em princípio podem ser cobrados independentemente de expressa consignação judicial (CPC, art. 293), os juros remuneratórios, por traduzirem remuneração do capital empregado, demandam alusão específica no título judicial. VII. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça fundada na técnica dos recursos repetitivos, no cumprimento da sentença coletiva devem incidir expurgos inflacionários posteriores à formação do título judicial, adotado como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIO POSTERIORES. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. I. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritamente revisional, de sorte que matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. Tem legitimidade para a execução de sentença coletiva proferida por juízo do Distrito Federal aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da federação ou de prévia filiação à entidade associativa que promoveu a demanda. III. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica-base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S.A. IV. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou que os juros de mora nas execuções individuais de sentenças coletivas devem ser computados desde a citação na ação de conhecimento. V. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. VI. Diversamente dos juros moratórios, que em princípio podem ser cobrados independentemente de expressa consignação judicial (CPC, art. 293), os juros remuneratórios, por traduzirem remuneração do capital empregado, demandam alusão específica no título judicial. VII. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça fundada na técnica dos recursos repetitivos, no cumprimento da sentença coletiva devem incidir expurgos inflacionários posteriores à formação do título judicial, adotado como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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